Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 56 de 2023 em 24ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 56 de 2023
ESTABELECE QUE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA, PRESTADORA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE ATUA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, NÃO PODERÁ NEGAR REQUERIMENTO DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA CAUSADA POR TERCEIROS, INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL ANTERIORMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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