Ordem do Dia/Expediente: 11 - INDICAÇÃO nº 38 de 2023 em 24ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 38 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA NOS IMÓVEIS ONDE RESIDAM PESSOAS ENFERMAS, EM FASE TERMINAL OU ACAMADAS, QUE INTEGREM O CADASTRO ÚNICO.
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