Ordem do Dia/Expediente: 27 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 52 de 2023 em 28ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 52 de 2023
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS, FOOD TRUCKS E SIMILARES, CONFORME ESPECIFICA.
***COM EMENDA***
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Situação de Pauta
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