Ordem do Dia/Expediente: 31 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 69 de 2023 em 28ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 69 de 2023
ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU TUTELADOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO REALIZADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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