REQUERIMENTO nº 828 de 2020 não possui Texto Articulado.
Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 70 de 2023 em 31ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (31ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 70 de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 70 de 2023 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 11/10/2023
Observação