Ordem do Dia/Expediente: 16 - INDICAÇÃO nº 42 de 2023 em 31ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (31ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 42 de 2023
ESTABELECE REQUISITOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E/OU ASSISTÊNCIA SOCIAL E EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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