Ordem do Dia/Expediente: 38 - REQUERIMENTO nº 1475 de 2023 em 34ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1475 de 2023
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 3.622, DE O5 DE JULHO DE 2023, A QUAL INSTITUI RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VISEM À CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS E TERCEIRIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação