Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 93 de 2023 em 37ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (37ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 93 de 2023
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.087 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.008, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
***COM REGIME DE URGÊNCIA***
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