Ordem do Dia/Expediente: 18 - INDICAÇÃO nº 48 de 2023 em 37ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (37ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 48 de 2023
ACRESCENTA A SEÇÃO V E OS ARTIGOS 11-A, 11-B, 11-C, 11-D E 11-E NA LEI MUNICIPAL Nº 2922, DE 05 DE MARÇO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA.
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