Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 94 de 2023 em 38ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (38ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 94 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO AR. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.665 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA.
***COM REGIME DE URGÊNCIA***
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