Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 93 de 2023 em 38ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (38ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 93 de 2023
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES MEDIANTE CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO EM ÁREAS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA (CASO JÁ EXISTA CONSTRUÇÃO) NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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