Ordem do Dia/Expediente: 18 - INDICAÇÃO nº 6 de 2024 em 3ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 6 de 2024
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES MEDIANTE CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO EM ÁREAS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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