REQUERIMENTO nº 499 de 2023 não possui Texto Articulado.
Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2024 em 5ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (5ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº3.706, DE 22 DE FEVEREIRODE 2024, CONFORME ESPECIFICA.
***COM EMENDA***
***COM REGIME DE URGÊNCIA***
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação