Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2024 em 6ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2024
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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