Ordem do Dia/Expediente: 17 - INDICAÇÃO nº 11 de 2024 em 6ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 11 de 2024
ALTERA A LEI Nº 2.353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA AUMENTAR AS REFERÊNCIAS INICIAIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONFORME ESPECIFICA.
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