Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 11 de 2024 em 6ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 11 de 2024
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.624 DE 2023 E ANEXOS, CONFORME ESPECIFICA.
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