Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 2024 em 6ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 13 de 2024
TRANSFERE POR INVESTIDURA, ÁREA DE TERRENO INAPROVEITÁVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
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Situação de Pauta
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