Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 9 de 2024 em 7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 9 de 2024

ALTERA O INCISO II E ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 3304, DE 26 DE ABRIL DE 2021.

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