Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 2024 em 8ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 2024
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº3.154, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 25 DE JULHO DE 1999, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 2024 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 21/03/2024
Observação