Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2024 em 8ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2024
ALTERA A SÚMULA E DISPOSITIVOS DA LEI Nº3.477 DE 19 DE AGOSTO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.
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