Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024 em 8ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024
REVOGA O ART. 3º, DA LEI Nº. 3552, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
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Situação de Pauta
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