Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2024 em 9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2024
ALTERA A SÚMULA E DISPOSITIVOS DA LEI Nº3.477 DE 19 DE AGOSTO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2024 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 27/03/2024
Observação