Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2024 em 9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2024
DEFINE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REDAÇÃO FINAL