Ordem do Dia/Expediente: 15 - INDICAÇÃO nº 13 de 2024 em 9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 13 de 2024
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.001 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA.
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