Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2024 em 10ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2024

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CNPJ – CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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