Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 20 de 2024 em 11ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 20 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO, ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2901 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
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