Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2024 em 12ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2024
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CNPJ – CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2024 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 19/04/2024
Observação