Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 25 de 2024 em 14ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (14ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 25 de 2024
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O CAPUT DO ART. 6º, BEM COMO REVOGA O ART. 5º E OS INCISOS IV E VII, VIII DO ART. 7 DA LEI MUNICIPAL 2792, DE 26 DE ABRIL DE 2016.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 25 de 2024 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 09/05/2024
Observação