Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 28 de 2024 em 14ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (14ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 28 de 2024
REVOGA O ARTIGO 39 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.695 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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