Ordem do Dia/Expediente: 20 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 29 de 2024 em 14ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (14ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 29 de 2024
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO EM PROJETOS DE LEI QUE GEREM CUSTOS ÀS PESSOAS NATURAIS E/OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
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