Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 28 de 2024 em 16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 28 de 2024
REVOGA O ARTIGO 39 E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.695 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 28 de 2024 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 23/05/2024
Observação