Ordem do Dia/Expediente: 11 - MOÇÃO nº 14 de 2024 em 20ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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MOÇÃO nº 14 de 2024
MOÇÃO DE APOIO A PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 57/2023, DE AUTORIA DE DIVERSOS DEPUTADOS FEDERAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR A ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE ALTERA OS ARTS. 40 E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE AS POLÍCIAS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação