Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2024 em 21ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 43 de 2024
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO, A CÂMARA DE VEREADORES E O QUADRO PRÓPRIO DO FAPEN TEM EM FACE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - RPPS DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, CONFORME ESPECIFICA.
***COM SUBSTIVUTIVO GERAL***
***COM REGIME DE URGÊNCIA***
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação