Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 48 de 2024 em 21ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 48 de 2024
PROÍBE A VENDA, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E ESTOURO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
***COM EMENDA MODIFICATIVA***
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