REQUERIMENTO nº 241 de 2024 não possui Texto Articulado.
Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2024 em 22ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (22ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO EM AMBIENTE DOMÉSTICO E COMÉRCIO DE AVES PARA FINS ORNAMENTAIS, DE CANTO OU COMO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO E TRATA DO ENQUADRAMENTO DOS CRIADORES DE AVES COMO PRODUTORES RURAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2024 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 08/08/2024
Observação