Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 48 de 2024 em 23ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (23ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 48 de 2024
PROÍBE A VENDA, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E ESTOURO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
***COM EMENDA MODIFICATIVA***
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 48 de 2024 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 15/08/2024
Observação
REDAÇÃO FINAL