Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 59 de 2024 em 28ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 59 de 2024
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO (RIT) COMO TRÂMITE DE APROVAÇÃOE ANUÊNCIA DOS POLOS GERADORES DE TRÁFEGO, DE QUE TRATA O ARTIGO 93 DA LEI FEDERAL Nº 9503, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - CTB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
***COM REGIME DE URGÊNCIA***
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação