Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2025 em 2ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 2 de 2025
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES GERAIS DO BEM-ESTAR ANIMAL, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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