Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 37 de 2011 em 81ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (81ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 37 de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR PERCENTUALMENTE O VALOR DOS ENCARGOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO, E CONCEDER PARCELAMENTO NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação