Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 4 de 2025 em 3ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 4 de 2025
ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT' E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.801, DE 23 DE MAIO DE 2016.
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