Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2025 em 7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS OU VINCENDOS, DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
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