Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2025 em 9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS OU VINCENDOS, DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 3 de 2025 | SEGUNDA VOTAÇÃO | 03/04/2025
Observação