Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 19 de 2025 em 9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 19 de 2025
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICAS E VIDEOCLIPES COM LETRAS E COREOGRAFIAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS OU QUE ENVOLVAM CONTEÚDOS DE NATUREZA SEXUAL E ERÓTICA NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DE CAMPO LARGO.
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