Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2025 em 10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2025
DECLARA RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, CONFORME ESPECIFICA.
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