Ordem do Dia/Expediente: 15 - INDICAÇÃO nº 24 de 2025 em 10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (10ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 24 de 2025
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2087/2008, REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 202 E CRIA O ARTIGO 202-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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