Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2025 em 12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2025
DECLARA RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2025 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | 25/04/2025
Observação