Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 2025 em 13ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 14 de 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2347, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O NOVO REGIME JURÍDICO ÚNICO E DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA.
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
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