Ordem do Dia/Expediente: 12 - INDICAÇÃO nº 1 de 2011 em 87ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (87ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 1 de 2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 149 E 151, DA LEI N° 941/91, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação