Ordem do Dia/Expediente: 18 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 34 de 2025 em 13ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 34 de 2025
ALTERA A LEI N.º 3.632, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE DE CÃES-GUIAS, CÃES DE ASSISTÊNCIA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECENDO CONDIÇÕES, RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES.
***COM EMENDA***
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