Ordem do Dia/Expediente: 14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 40 de 2025 em 15ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 40 de 2025
DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DE PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA A CRIAÇÃO E GESTÃO DE ABRIGOS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
***COM SUBSTITUTIVO GERAL***
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